ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,
CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
ESTUDOTÉCNICOPRELIMINAR
ÁreaRequisitante	Responsávelpelaelaboração
GabinetedaPresidência	GustavoLaindorfFrozza
1.DESCRIÇÃODANECESSIDADE
Credenciamentodepessoasjurídicasoufísicasparaaprestaçãodeserviçosde
interpretaçãoetraduçãodaLínguaBrasileiradeSinais(LIBRAS),Português/Libras-
Libras/PortuguêsparaoseventosesessõesdaCâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório-RS,
conformesuasnecessidades.
2.PLANODECONTRATAÇÕESANUAL
AcontrataçãopretendidaestáprevistanoPlanodeContrataçõesAnualdoLegislativono
exercício2025,estandoassimalinhadacomoseuplanejamento.
3.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
A(s)empresa(s)oupessoa(s)física(s)aser(em)credenciada(s)deverá(ão)cumpriros
requisitosexpostosnoTermodeReferência,EditalenaMinutadoTermodeCredenciamento.
4.ESTIMATIVADASQUANTIDADES
Aoanalisaraquantidademédianecessáriaemfacedaparticipaçãoemsessõeseeventos
anuaisrealizadospelaCâmaradeVereadoresdeOsório-RS(Credenciante),chegou-seao
númerode270(duzentosesetenta)horas,equivalentea48sessõese2eventosmensais.
5.LEVANTAMENTODEMERCADO
Olevantamentodemercadolevouemconsideraçãocotaçõescompotenciais
fornecedoresparaosserviçospretendidosecontrataçõesrealizadasporoutrosórgãos.Ainda,

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énecessáriodestacarquenãofoiconstatadonenhumoutroformatodecontrataçãodos
referidosserviçossemapossibilidadedediversosprestadoresaptosaprestaremoserviço,
senãoviaCredenciamento.
6.ESTIMATIVADOVALORDACONTRATAÇÃO
Ovalorestimado,porhora,ficouprevistoemR$160,00(centoesessentareais),com
umamédiade270horas/ano.
7.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODO
Adescriçãodasoluçãocomoumtodo,emdetrimentodousodadispensadelicitaçãoou
docredenciamento,sugeridopelosetorjurídicojuntoaoprocessodigitaln°.20020/2025,teve
estaúltima,apósestudos,asoluçãomaisviávelaocasoemtelaportrazerapossibilidadede
credenciardiversosprestadoresdeserviço,nãoprejudicandoassimocumprimentointegral
dosserviçosemcadaevento,vistoquealeiquedispõesobreaLínguaBrasileiradeSinais
(n°.10.436/2002)eaLeiqueregulamentaoexercícioprofissionaleascondiçõesdetrabalho
doprofissionaltradutor,intérpreteeguia-intérpretedaLínguaBrasileiradeSinais
(n°.14.704/2023),exigemqueaotrabalhodetraduçãoeinterpretaçãosuperiora1(uma)hora
deduraçãosejarespeitadooregimederevezamento,com,nomínimo,2(dois)profissionais.
Assim,porsetratardeserviçosquenecessitamdeintervalosquandooeventoultrapassar
olimitede1hora,descabeadotaroposicionamentodecontrataçãoúnica.Nessesentido,a
possibilidadedediversosinteressadasemsecredenciarem,setornadefatoaopçãomais
vantajosaescolhidanesteestudo,usandocomobaselegaloart.74,IVdaLei14.133/2021.
8.JUSTIFICATIVAPARAPARCELAMENTO
Oparcelamentodacontrataçãodosserviçosémedidaessencialparaocumprimentoda
legislaçãoespecíficaeprópriadosprofissionaisquefazemosserviçosdetradutor,intérpretee
guia-intérpretedaLínguaBrasileiradeSinais,conformejáexpostoanteriormente.
Dessaforma,oparcelamentodosserviços,emhoras,setornaamedidamaisassertivae

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dentrodalegalidadeaocasoemtela.
9.DEMONSTRATIVODOSRESULTADOSPRETENDIDOS
Quantoaocredenciamento,osbenefíciosdiretoseindiretospodemserpercebidospela
óticadainclusãosocialemproldaspessoasquetenhamdeficiênciaauditiva,entreoutras
formas,comointuitodeampliaraparticipaçãoesocializaçãocomoqueacontecenassessões
eeventosdoPoderLegislativo.
10.CONTRATAÇÕESCORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Nãohaveráanecessidadedecontrataçõescorrelatasouinterdependentes,porsetratar
deserviçoúnico.
11.VIABILIDADEDACONTRATAÇÃO
AviabilidadedacontrataçãopretendidanosmoldesdesteETPeTRencontram-seem
consonânciaaoquedispõeaLeideLicitações(n°.14.133/2021),estandoassim,salvomelhor
juízo,viáveloseuprosseguimentonosmoldesapresentados,porsetrataraformamais
vantajosaelegalaserfirmada,viachamamentopúblicoecredenciamentodosserviços.
Osório,4dejulhode2025.
________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25.099