Pedido de Indicação N° 169/2024
 
Data: 14 de agosto de 2024
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2024/0.169
Regime de Tramitação: Urgência

“ESTUDE A VIABILIDADE DE ALTERAR A LEI N°2.400, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- A FIM DE ISENTAR AS EMPRESAS A CERCA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E VISTORIA.


 Tramitação: 
Data Atualização: 14/08/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Pedido de Indicação N° 169/2024