Pedido de Indicação nº 079/2022
 
Data: 3 de maio de 2022
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2022/0.079
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE
O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Exelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretária responsável que ESTABELEÇA NO MUNICÍPIO PARA O PRÓXIMO ANO O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIM MUNICIPAL QUE PERMITE AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DE NEGOCIAR E ACERTAR PENDÊNCIAS RELATIVAS A TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS VENCIDOS, NOS MOLDES DA JÁ EXISTENTE LEI No 6.436/2021 AMPLIANDO O PRAZO PARA PAGAMENTOS EM 36X NOS CASOS QUE SE ENQUADRAM NO PERFIL SÓCIO ECONÔMICO.

 Tramitação: 
Data Atualização: 03/05/2022
Estágio: Retirado
Descrição: Pedido