Pedido de Indicação nº 142/2022
 
Data: 18 de julho de 2022
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2022/0.142
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal de Osório o seguinte pedido: que seja revogado a Ordem de Serviço no 001/2015 de 05 de janeiro de 2015, que suspende as indenizações de licenças prêmio e convenções de férias em abono pecuniário dos servidores municipais. Com base nas Leis, no 2.537/1993 e no 3.066/1999. Bem como, pedir a indicação de que os referidos direitos sejam concedidos aos servidores municipais nas situações e motivações emergenciais especificas previstas através de uma listagem de excepcionalidades previstas na Lei federal 7713/88.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/07/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido