Pedido de Indicação nº 162/2023
 
Data: 1 de agosto de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.162
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta casa envie ao Poder executivo, o seguinte anteprojeto de lei em anexo.
Fica revogado incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do artigo 2º, da Lei Ordinária Municipal 5974, de 05 de dezembro de 2017.
Revogação dos reajustes anuais de recuperação de valores da planta genérica para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/08/2023
Estágio: Retirado
Descrição: Pedido