Pedido de Indicação nº 072/2026
 
Data: 4 de maio de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.072
Regime de Tramitação: Normal

Que esta Casa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal de Osório, Anteprojeto de Lei, anexo, propondo criar a Lei Municipal em que Institua o SELO “Pescador Artesanal Legal Osoriense” e que estabeleça diretrizes para o reconhecimento legalizado e fomento da pesca artesanal e da Aquicultura no município e dê outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/05/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 05.05.2026

Data Atualização: 04/05/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Indicação nº 072/2026