Pedido de Informação n° 010/2026
 
Data: 30 de março de 2026
Categoria: Pedidos de Informação
Número: 2026/0.010
Regime de Tramitação: Normal

Considerando a apresentação da prestação de contas do evento da Semana Farroupilha pela entidade organizadora (Termo de Colaboração nº 001/2025), sem o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 66 da Lei Federal nº13.019/2014, bem como dos demais requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº065/2018; e considerando, ainda, o transcurso do prazo previsto no art. 71 da referida lei, sem a apreciação final da prestação de contas por parte da Administração Pública.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/04/2026
Estágio: Lido em Sessão
Descrição: Sessão 31.03.2026

Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Informação n° 010/2026