Pedido de Indicação n° 033/2026
 
Data: 11 de março de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.033
Regime de Tramitação: Normal

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria e/ou setor competente, promova as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 6.475, de 31 de maio de 2021, de autoria deste Vereador, a qual inclui os artigos 113-A e 113-B na Lei Municipal n° 3.189, de dezembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Osório), dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação do serviço Disque Denúncia180 – Central de Atendimento à Mulher, no âmbito do Município.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 17.03.26

Data Atualização: 11/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Indicação nº 033/2026