Pedido de Indicação n° 109/2025 Data: 7 de julho de 2025 Categoria: Pedidos de Indicação Número: 2025/0.109 Regime de Tramitação: Normal Solicitação para a devida apreciação e, se possível, crie por Decreto uma Portaria de uma comissão, indicada pelo Grupo Coalizão, para cumprir a execução, educação  e fiscalização da Lei municipal n° 6.144 de 28 de Dezembro de 2018. Tramitação: Data Atualização: 09/07/2025 Estágio: Aprovado Descrição: Pedido de Indicação nº 109/2025