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Projetos

Projeto de Lei nº 036/2019


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 18 de março de 2019
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Roger Caputi Araujo, Lucas Azevedo de Paula, Charlon Diego Muller, Ed da Silva Moraes

“Altera a redação dos incisos V e IX, do
artigo 28, da Lei 5531/15, que trata dos
requisitos para candidatar-se e exercer as
funções de membros do Conselho
Tutelar”