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Pauta Sessão Ordinária de 04.06.2018


Categoria: Pauta das Sessões Plenárias
Data de criação: 4 de junho de 2018
Status:
Regime de tramitação:
Autor(es): Martim Calabresi Tressoldi, Gilberto Santos de Souza, Charlon Diego Muller, Roger Caputi Araujo, Valério dos Anjos, Maria Isabel da Silva Pereira, Ed da Silva Moraes, Fabio Alves da Silveira, Lucas Azevedo de Paula

PROJETO DE LEI Nº 047/2018 - Altera o Artigo 107 da Lei Municipal Nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999.

Art. 107. A criação de animais de grande porte, tais como equinos e
bovinos, e de pequeno porte, tais como aves e suínos, somente será permitida em
conformidade com o zoneamento e usos estabelecidos pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal.