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Projetos

Projeto de Lei 016/2021


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 5 de abril de 2021
Status: Indeferido
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Luis Carlos Aliardi

Inclui o art. 23-A na Lei Municipal nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Osório.