Projeto de Lei 067/2020

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 10 de setembro de 2020
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Lucas Azevedo de Paula

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Cria a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro do Autismo
(CIPTEA), no Município de Osório e dá
outras providências.