Projetos

Projeto de Lei nº 123/2019

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 23 de agosto de 2019
Status: Aprovado
Regime de tramitação:
Autor(es): Ed da Silva Moraes

AnexosParecer PL - 123.pdf 123 - Dispensa do Habite-se - Ed.pdf 123 - Veto_ao_projeto_de_lei_nº_123-2019.pdf

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