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Projeto de Lei nº 123/2019
Projetos
Projeto de Lei nº 123/2019
Categoria:
Projetos de Lei
Data de criação:
23 de agosto de 2019
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Autor(es):
Ed da Silva Moraes
Anexos
Parecer PL - 123.pdf
123 - Dispensa do Habite-se - Ed.pdf
123 - Veto_ao_projeto_de_lei_nº_123-2019.pdf
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