Projeto de Lei nº 170/2025
 
Data: 19 de dezembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.170
Regime de Tramitação: Urgência

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal n.º 6.974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/12/2025
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 170/2025

Data Atualização: 23/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da CCJ

Data Atualização: 23/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da COESM

Data Atualização: 24/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 23.12.25