Projeto de Lei n° 158/2025
 
Data: 24 de novembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.158
Regime de Tramitação: Normal

Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/11/2025
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei nº 158/2025

Data Atualização: 26/11/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 25.11.25

Data Atualização: 10/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da CCJ

Data Atualização: 
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM - PL 158

Data Atualização: 12/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 12.12.25