Projeto de Lei N° 013/2025
 
Data: 24 de fevereiro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.013
Regime de Tramitação: Urgência

Altera a Lei Municipal n.º 5.604, de 07 de julho de 2015.

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei Nº 013/2025

Data Atualização: 07/03/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ

Data Atualização: 07/03/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COEMS