Projeto de Lei N° 093/2024
 
Data: 11 de novembro de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2024/0.093
Regime de Tramitação: Normal

“Altera o art. 44 da Lei Municipal 5.531 de 18 de março de 2015 ."

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/11/2024
Estágio: Reprovado
Descrição: Projeto de Lei N° 093/2024

Data Atualização: 21/11/2024
Estágio: Reprovado
Descrição: Parecer CCJ