Projeto de Lei N° 102/2024 Data: 11 de novembro de 2024 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.102 Regime de Tramitação: Normal Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Osório com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Tramitação: Data Atualização: 04/12/2024 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer CCJ Data Atualização: 11/11/2024 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei N° 102/2024