Projeto de Lei Nº 060/2024
 
Data: 20 de maio de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.060
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.

 Tramitação: 
Data Atualização: 20/05/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei 060/2024