Projeto de Lei Nº 052/2024
 
Data: 13 de maio de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.052
Regime de Tramitação: Normal

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 8º da Lei Municipal n.º 3.618, de 21 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/05/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei 052/2024