PROJETO DE LEI N° 011/2024
 
Data: 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.011
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elementos de despesa por excesso de arrecadação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

 Tramitação: 
Data Atualização: 07/02/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ

Data Atualização: 27/02/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto

Data Atualização: 21/02/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ