Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2018
 
Data: 20 de agosto de 2018
Categoria: Projetos de Decreto Legislativo
Número: 2018/0.005
Regime de Tramitação: Normal

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 20/08/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto