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Câmara de Vereadores promulga duas leis


Data: 5 de março de 2021
Crédito: Assessora de Comunicação Rita Rodrigues

Câmara de Vereadores promulga duas leis

A Câmara de Vereadores promulga duas leis, nesta sexta-feira, dia 5, são as leis nª 6447 e nº 6448.

A Lei nº6447 " Dá nova redação ao acrescenta dispositivo a Lei nº5416, de 26 de agosto de 2014, que institui sistema de licenciamento ambiental no município de Osório" e a  Lei nª 6448 altera e acrescenta a lei n 5974 de 5 de dezembro de 2017 que "aprova planta genérica de valores para exercicio de 2018 e dá outras providências".

Acesse os arquivos em anexo e leia na íntegra.