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 Câmara realizará Sessão Extraordinária


Data: 15 de julho de 2020

A Câmara de Vereadores de Osório realizará Sessão Extraordinária, no dia 16 de julho, às 19 horas, no formato de videoconferência, para apreciar o seguinte Projeto de Lei nº 048/2020, do Executivo.

O referido Projeto e sua Emenda, seguem abaixo na íntegra:

PL 048/2020:
Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 1º Fica suspenso o recolhimento das seguintes contribuições a cargo do Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Lei Municipal nº 3618 de 21 de dezembro de 2014:
I – Contribuição normal, das competências com vencimento entre 1º de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2020;
II – Contribuição suplementar, para recuperar o passivo atuarial, das competências com vencimento entre 1º de maio de 2020 (4) e 31 de dezembro de 2020.
III – Aportes de recursos, para recuperar o passivo atuarial, das competências com vencimento entre 1º de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º A suspensão de recolhimento de que trata o art. 1º não se aplica às prestações relativas a termos de acordo de parcelamentos firmados.
Art. 3º O valor das contribuições de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º será recolhido ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mediante termo de acordo de parcelamento que deve ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 28 do mês de fevereiro de 2021.
§1º O valor a ser recolhido, na forma do caput, será consolidado mediante a correção pelo INPC e a aplicação de juros de 5,89% a.a, de forma não cumulativa.
§2º A partir da consolidação as parcelas vincendas serão corrigidas pelos mesmos critérios do §1º.
Art. 4º É de responsabilidade do Município, até a quitação integral dos recolhimentos suspensos nos termos desta Lei:
I – A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários;
II – O custeio direto, com recursos do Tesouro, se necessário, das despesas para a manutenção do funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 5º Os valores resultantes da suspensão dos pagamentos, de que trata esta Lei, deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 04.003.0028.0843.0000.036.3469-7100.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em______de___________de 2020.
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que ora estamos encaminhando ao Legislativo Municipal para posterior deliberação dos nobres Vereadores, visa a autorização Legislativa para suspender o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, no período compreendido entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2020.
Cabe ressaltar aos Nobres Vereadores que o projeto que ora submetemos a Vossos conhecimentos é autorizado pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, oriunda do Poder Executivo Federal, onde “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, em especial no artigo 9º, §2º, que assim dispõe:
“Art. 9º. Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica”.
As contribuições patronais são aquelas no plano de custeio do RPPS, instituídas por meio de alíquotas, para cobertura dos custos normal ou suplementar, ou por meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial, devendo Lei Municipal especificar, como é o caso deste Projeto de Lei, se a autorização da suspensão abrange essas três espécies ou apenas alguma delas.
Outrossim, considerando os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a diminuição na arrecadação, de repasse Estadual e Federal, e consequente necessidade de continuidade de forma eficiente e segura dos serviços públicos municipais, à medida que se impõe é a aprovação deste Projeto de Lei.
Por tais razões esperamos ver aprovado pelos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, por ser de relevante e essencial interesse público, em regime de urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 06 de julho 2020.
Eduardo Rodrigues Renda
Prefeito Municipal em exercício

- EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2020
Altera a redação do caput do art. 1º e a redação do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 048/2020.
Art. 1º O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 048/2020, passa a conter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica suspenso o recolhimento das seguintes contribuições a cargo do Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Lei Municipal nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.
[...]”
Art. 2º O § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 048/2020 passa a conter a seguinte redação:
“Art. 3º…
§ 1º O valor a ser recolhido, na forma do caput, será consolidado mediante a correção pelo INPC e a aplicação de juros simples 0,50% ao mês.
[…]”
Câmara Municipal de Vereadores de Osório – RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro – Osório – RS, CEP: 95520-000 – www.camaraosorio.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha

JUSTIFICATIVA
Estamos propondo a alteração da redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 048/2020, em razão da existência de erro material, qual seja, o ano da Lei Municipal nº 3.618.
Com relação à redação do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 048/2020, a proposta de sua alteração dá-se em razão do disposto na Portaria MPS nº 402/2008, que estabelece a incidência de juros com periodicidade mensal.
É de se ressaltar que a incidência de juros mensal já foi utilizada na Lei Municipal nº 6.213/2019, só que ao contrário do proposto no ano passado, que ficou estabelecido juros compostos, estamos propondo a incidência de juros mensais de forma simples.
Câmara Municipal de Osório em 15 de julho de 2020.
Vereador Emerson Magni
Bancada do PDT