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Notícias

Sessão Ordinária de 25 de maio de 2020


Data: 25 de maio de 2020

· PROJETO DE LEI Nº 034/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004. O projeto defini quais serão as parcelas remuneratórias que deverão compor a remuneração de contribuição previdenciária dos servidores públicos efetivos do Município, sendo incluídas somente as parcelas permanentes (ou já incorporadas), evitando argumentação no sentido da ilegalidade da cobrança, tendo em vista a previsão legal contida no artigo 40, § 9º da Constituição Federal. – Aprovado por unanimidade.

· PROJETO DE LEI Nº 036/2020 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na Secretaria de Educação. Esta suplementação se justifica pela necessidade de realizar a indenização de terreno, via desapropriação, para ampliação da Escola Municipal Laranjinha. – Aprovado por unanimidade.

· De proposição dos Vereadores foram aprovados:

05 pedidos de indicação

05 pedidos de providência

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Todos os Projetos de Lei estão, na íntegra, no site da Câmara, no link Atividades Legislativas.