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Sessão Ordinária de 26.02.2020:


Data: 27 de fevereiro de 2020

Na Sessão Ordinária nesta quarta-feira, dia 26 de fevereiro, foram apreciados e aprovados sete projetos de lei oriundos do Executivo e Legislativo, sendo os mesmos aprovados unanimemente.
Foram eles:

• PROJETO DE LEI Nº 187/2019 – de autoria do Vereador Lucas Azevedo, o projeto institui o “Dia Municipal da Proclamação do Evangelho no Município de Osório”, que será comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Conforme exposto no projeto, a proposição visa proclamar o Evangelho de Cristo na cidade, sem qualquer discriminação de credo entre as Igrejas Cristãs.

• PROJETO DE LEI Nº 223/2019 – de autoria do Vereador Roger Caputi, altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL. O projeto tem como objetivo estabelecer mais uma faixa para cobrança da TCL, uma vez que durante a vigência da Lei Municipal nº 6.078/2014, constatou-se uma disparidade entre a cobrança dos imóveis que possuem edificação acima de 1.000 m2. A proposta apresentada estabelece uma faixa intermediária, qual seja, imóveis com edificação acima de 1.000 m2 até 1.500 m2.

• PROJETO DE LEI Nº 230/2019 – de autoria do Vereador Lucas Azevedo, altera o caput do art. 156 da Lei Municipal nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Osório. O projeto tem por objetivo regrar o parcelamento do IPTU no Município de Osório. Atualmente o IPTU é parcelado em 05 vezes, e o seu pagamento é realizado mês sim, mês não, o que em tese, se pensarmos em quantidade de meses, totalizaria 10 meses. Ocorre que se o pagamento do parcelamento ocorrer em dez vezes, todo o mês, conforme proposto no projeto, a parcela para pagamento ficará mais baixa para o contribuinte e todo o mês seriam movimentados os recursos nos cofres públicos.

• PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – de autoria do Legislativo, altera dispositivos da Lei nº 5.236, de 17 de setembro de 2013. O valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara será de R$ 35,72 (trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), e será atualizado anualmente, no mês de janeiro.

• PROJETO DE LEI Nº 008/2020 – de autoria do Executivo Municipal, concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, dos proventos dos Aposentados, das pensões e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Osório-RS, resultando em 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento).

• PROJETO DE LEI Nº 009/2020 - de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$973.000,00 (novecentos e setenta e três mil reais), na Secretaria de Assistência Social e Habitação. A suplementação se justifica pela necessidade de atendimento a Resolução do CMDA e do Plano de Ação e Aplicação.

• PROJETO DE LEI Nº 011/2020 - de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo conceder patrocínio institucional no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à atleta Thaiany de Jesus da Silva, para participação no P1014 – Abu Dhabi Continental Pro Jiu-Jitsu Championship – South America – GI 2020, que será realizado em 29 de fevereiro de 2020 a 01 de março de 2020, na cidade de Gramado/RS, na modalidade pré-juvenil, de acordo com a Lei nº 6.038/2018.

- DESTACAMOS QUE TODOS OS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NA CASA, PODEM SER OBSERVADOS NA ÍNTEGRA NO SITE DA CÂMARA.