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Proposições e Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 04 de novembro:


Data: 5 de novembro de 2019

Proposições e Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 04 de novembro:

PROPOSIÇÕES:

- de autoria da Bancada do PDT, com o requerimento nº 068/2019, solicitou que a Câmara realize homenagem em Sessão Solene no dia 16 de dezembro de 2019, com a entrega da Medalha Mérito General Osório ao Sr. Ciro Carlos Emerim Simoni.

- de autoria da Bancada do MDB, com o requerimento nº 069/2019, solicitou que a Câmara conceda Votos De Congratulações ao técnico da Equipe de Judô Adilson Vaqueiro Oliveira e aos atletas que participaram e obtiveram excelente classificação no 17º Meeting Interestadual Interclubes de Judô 2019, realizado entre os dias 1º a 3 de Novembro de 2019, na cidade de Blumenau/SC.

- de autoria do Vereador Ed Moraes, com o Pedido de Indicação nº 110/2019, solicitou que a Câmara encaminhe ao Poder Executivo, sugestão para ser implantada nos Grupos Antitabagismos a cultura da prevenção ao Câncer, com o encaminhamento para realização de Tomografia Computadorizada de todos os participantes destes grupos.

- de autoria do Vereador Beto Gueiê, com o Pedido de Providência nº 235/2019, solicitou que a Câmara encaminhe ao Poder Executivo, pedido para que estude a possibilidade, de disponibilizar junto a central de vídeomonitoramento, as imagens das câmeras da Casa Abrigo, bem como das demais repartições públicas que ainda não estão disponível para a central.

- de autoria do Vereador Charlon Muller, com o Pedido de Providência nº 236/2019, solicitou que esta Casa solicite ao Executivo, que estude junto Departamento de Trânsito a viabilidade de instalação de redutores de velocidade ou faixas elevadas na Rua Machado de Assis, entre Av. Getúlio Vargas e Rua Costa Gama.

PROJETOS DE LEI APRECIADOS NA SESSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 180/2019 – Altera dispositivos da Lei municipal nº 5873, de 24 de fevereiro de 2017 que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências” quanto as atribuições do Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Arquiteto. - APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 188/2019 – Autoriza o Poder Executivo a realizar leilão de bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, como máquinas, equipamentos, móveis e veículos, entre outros considerados inservíveis para uso do Município e que possuam algum valor comercial. - APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 189/2019 – Autoriza a prorrogação emergencial do contrato oriundo da Lei Municipal n° 5.452, de 11 de novembro de 2019, que versa sobre a contratação emergencial de 01 (um) Engenheiro Mecânico, tendo em vista a importância deste serviço no Município, tais como: fiscalização na execução de serviços de manutenção, reparos e reformas, bem como nas novas aquisições de máquinas, veículos leves e pesados, entre outros. - APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 197/2019 – Altera a Lei Municipal n° 6.274, de 1º de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraesturada e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências”. Justifica-se a presente solicitação em razão de solicitação feita pela Caixa Econômica Federal, para que fosse alterado o artigo 2º de referida Lei, com a inclusão da expressão “como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei”, bem como fosse incluído o Artigo 4º, com a autorização ao Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. - APROVADO POR MAIORIA, COM VOTOS CONTRÁRIOS DA BANCADA DO MDB.

PROJETO DE LEI Nº 198/2019 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de um bem público de propriedade do Município de Osório, em caráter precário e não oneroso, com PROFINE BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA. - APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 199/2019 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de 01 (um) prédio de propriedade do Município de Osório destinado à Anderson Eduardo Antunes Martins. - APROVADO POR UNANIMIDADE.