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Agora é Lei


Data: 14 de outubro de 2019

Agora é Lei

Confira na íntegra a Lei de autoria do Vereador Ed Moraes:

    LEI Nº 6.294, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Inclui o art. 93-A na Lei nº 1645, de 27 de novembro de 1978.

GILBERTO SANTOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o artigo 93-A, na lei nº 1645, de 27 de novembro de 1978:                              

                  “Art. 93-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                           Câmara Municipal de Osório em 14 de outubro de 2019.

 

                                            Gilberto Santos de Souza