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Legislativo aprova projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias para 2023


Data: 28 de setembro de 2022
Crédito: Adriana Davoglio - MTE 7617
Fotos: Adriana Davoglio

Legislativo aprova projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias para 2023

Nesta terça-feira (27), em sessão ordinária no Plenário Francisco Maineri, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 132/2022, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. Conforme o texto, a receita do município para o próximo ano está orçada em R$ 290 milhões, montante que supera os cerca de R$ 245 milhões que foram estabelecidos para este ano de 2022. Na justificativa, o Executivo salienta que a elaboração do projeto obedeceu rigorosamente os ditames da legislação superior, especialmente as diretrizes da Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outros quatro projetos, de autoria do Executivo, foram aprovados: 

- PL 130/2022, que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal – APA Morro de Osório, tendo em vista a Lei Federal 9.985/2000, regulamentada pelo Decreto Federal 4.340/2002, e Lei Municipal 2.665/1994, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA Morro de Osório. Instância colegiada entre representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, de caráter consultivo, consistente em um fórum de discussão para tratar de questões ambientais, sociais, econômicas, turísticas, culturais e políticas que envolvem a Unidade de Conservação Municipal. O PL recebeu cinco votos favoráveis, do líder da Bancada do PP, Miguel Calderon, do líder da Bancada do MDB, Ed Moraes, e vereadores João Pereira e Lucas Azevedo, também do MDB, e do líder da Bancada do PDT, Ricardo Bolzan. Os demais vereadores do PDT, Vagner Gonçalves, Maicon Prado e Luiz Carlos Coelhão, votaram contra. O presidente da Casa, Charlon Müller (MDB), só votaria em caso de empate.

- PL 140/2022, que cria o Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório e dá outras providências. Composto por representantes governamentais e da sociedade civil organizada, o Conselho tem como objetivo criar e desenvolver ações, estudos, propor medidas de políticas públicas voltadas à reparação civilizatória, busca de equidade e eliminação da discriminação. É considerado um mecanismo de extrema importância também para coibir atos de intolerância religiosa e xenofobia.

- PL 144/2022, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de despesa e abrir Crédito Especial por Redução Orçamentária no valor R$ 86.866,10, na Secretaria de Assistência Social e Habitação. A medida, de acordo com o Executivo, possibilitará o repasse dos recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

- PL 153/2022, que concede patrocínio turístico e cultural a Cassio Borges Goulartt, para realização do 1° Chica in Fest, na forma da Lei 6.038/2018 e Decreto 108/2018, e dá outras providências. O patrocínio institucional, com repasse no valor de R$ 6 mil, irá subsidiar o evento que ocorrerá no dia 09 de outubro de 2022, em Osório. O PL foi incluído na pauta de votações em regime de urgência.

COMISSÃO ESPECIAL – Também foi aprovado o Requerimento 060/2022, de autoria do presidente Charlon Müller, solicitando a criação de Comissão Especial para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 002/2022, que trata sobre a instituição do Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Osório, protocolado no Legislativo pelos vereadores da Bancada do PDT. A Comissão Especial será integrada por um vereador de cada Bancada - PDT, MDB e PP, e terá o prazo de 10 dias úteis para exarar seu parecer, conforme determinação do Regimento Interno.

Os vereadores aprovaram, ainda, outras quatro proposições: o Requerimento 061/2022, de autoria do vereador Ricardo Bolzan, e três Pedidos de Providência, dos vereadores Ricardo Bolzan (220/2022) e Maicon Prado (221 e 222/2022).