Sessão Ordinária de 10 de abril de 2017
 
Data de Publicação: 11 de abril de 2017

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 10, além das proposições apresentadas pelos vereadores em plenário, um projeto de resolução e dois projetos de lei foram apreciados e aprovados:• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017 - altera o regimento interno da Casa Legislativa. Conforme o projeto, os pedidos de providências serão lidos e votados na sessão que forem apresentados, e caso sejam aprovados serão encaminhados a quem de direito.• PROJETO DE LEI Nº 029/2017 - dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos concursados da Câmara. A Lei 3.863 de 2006 estabelece um mínimo de 60 horas de curso de atualização e aperfeiçoamento para promoção a cada classe. A alteração visa modificar tais requisitos, diminuindo para 50 horas a fim de facilitar a procura destes cursos em certas áreas de atuação, haja vista que com a mudança o Legislativo passa a vigorar com a mesma redação do Executivo para o requisito citado. Além disso, diminuirá os recursos financeiros aplicados nas inscrições para os cursos e diárias.• PROJETO DE LEI Nº 034/2017 - altera a lei que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do município, com vistas a atualizar o valor para R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos), considerando o IGP-M acumulado em dezembro de 2016, de 7,19%.