Câmara de Vereadores rejeita veto ao projeto que dispõe sobre intermediação de mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE
 
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 2022
Crédito: Adriana Davoglio - MTE 7617
Crédito da Imagem: Adriana Davoglio

A Câmara de Vereadores de Osório rejeitou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22), o veto do Executivo ao Projeto de Lei 165/2021, de autoria do suplente de vereador Júlio Mirim (MDB), que dispõe sobre a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como, as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201/2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município. O PL, que foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, recebeu o veto do prefeito Roger Caputi, com a justificativa de que a proposição seria inconstitucional por apresentar suposto vício de origem. Com o veto derrubado, o PL deve ser sancionado pelo chefe do Executivo, tornando-se lei.
Júlio Mirim, que atualmente exerce a função de assessor especial da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, acompanhou a sessão no Plenário Francisco Maineri. A proposta, pioneira no Estado do Rio Grande do Sul, foi protocolada na Casa Legislativa durante o período em que Mirim exerceu o mandato de vereador, em razão da licença para tratamento de saúde do vereador titular, João Pereira (MDB). Vereadores das bancadas do MDB, PDT e PP enalteceram a importância da iniciativa, com a criação de uma lei municipal que não implicará gastos para a administração pública e facilitará o credenciamento, junto ao SINE de Osório, de cidadãos osorienses que buscam vagas de emprego, mesmo que não imponha às empresas a obrigatoriedade de contratação.
SERVIDORES PÚBLICOS – O presidente do Legislativo, Charlon Müller, informou que participou de reunião com representantes do Executivo Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Osório (SSPMO) e garantiu que nenhuma proposta de alteração no regime jurídico dos servidores municipais tramita na Câmara de Vereadores. Conforme o chefe do Legislativo, as secretarias municipais de Administração e de Finanças estão elaborando estudo orçamentário que será apresentado ao sindicato com possibilidades de reajustes nos salários e vale-alimentação. “Nenhuma proposta chegará a esta Casa Legislativa sem amplo debate. O sindicato terá tempo para discutir com os servidores sobre as alternativas que serão apresentadas pelo Executivo”, afirmou.
PROPOSIÇÕES APROVADAS – Com a ausência do líder da Bancada do PDT, vereador Ricardo Bolzan, devido a questões de saúde de familiar, foram aprovadas três proposições que integraram a Ordem do Dia:
Projeto de Resolução 001/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera os incisos I e III do art. 1º da Resolução 007, de 13/08/13, referente ao uso da Tribuna Livre. De acordo com a proposta, terão direito ao uso da Tribuna Livre, as entidades de classes, comunitárias, associativas, partidos políticos, desde que devidamente constituídos, pelo período de 15 minutos, sem direito a aparte pelos vereadores. O tema a ser abordado deverá estar relacionado com as atividades desenvolvidas pela entidade.
Projeto de Lei 003/2022, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Osório a doar bens móveis à Associação Beneficente São Vicente de Paulo. O PL prevê a doação de 500 litros de desinfetante de pinho para o hospital.
Projeto de Lei 007/2022, de autoria do Executivo, que altera o inciso I do art. 151 da Lei Municipal 2.400, de 24/12/91, que estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal 3.742, de 30/11/05. O PL tem a finalidade de alterar o período de protocolo das isenções de tributos imobiliários do Município de Osório, que será de 1º de março a 30 de novembro do exercício anterior ao da arrecadação.
Aprovadas, ainda, proposições que constaram na Leitura do Expediente, como os Requerimentos 003/2022, de autoria do vereador Vagner Gonçalves (PDT), e 004/2022, de Miguel Calderon (PP); os Pedidos de Indicação 017/2022, do vereador Miguel Calderon, 018/2022, de Lucas Azevedo (MDB), e 019/2022 e 020/2022, de Ed Moraes (MDB), além do Pedido de Providência 025/2022, proposto pelo vereador Luis Carlos Coelhão (PDT).