Vereadores aprovaram três projetos de lei do Executivo na sessão ordinária desta terça-feira
 
Data de Publicação: 2 de agosto de 2023
Crédito: Adriana Davoglio - MTE 7617
Crédito da Imagem: Adriana Davoglio

Nesta terça-feira (01), em sessão ordinária conduzida pelo presidente em exercício, vereador João Pereira (MDB), o Legislativo osoriense aprovou três projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo. O vereador Maicon Prado (PDT) justificou sua ausência, devido a questões de saúde.
O PL 105/2023 dispõe sobre a regularização e alienação de habitações populares de propriedade do Município de Osório, destinadas às pessoas de baixa renda, beneficiadas pela política habitacional de interesse social,  prevista na Lei Municipal 3.995/2007. Na justificativa, é sinalizada a necessidade de assegurar o direito à moradia e de regularizar os conjuntos habitacionais, com possibilidade de refinanciamento e financiamento dos imóveis. 
O PL 119/2023 altera a Lei Municipal 6.810, de 06 de julho de 2023, referente ao programa 0201 – Da Porteira para Dentro. A finalidade do projeto de lei é acrescentar artigo à referida Lei, determinando a entrada em vigor na data de sua publicação, considerando a inexistência de dispositivo prevendo a validade imediata da mesma.
Já o PL 129/2023, incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, concede patrocínio institucional  Irmãos Rebechi Ltda., para realização do evento "Rock & Vento", que será realizado em Osório, no Largo dos Estudantes, no próximo dia 13 de agosto.
PEDIDO DE VISTAS - O PL 117/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 5.569/2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências, teve pedido de vistas solicitado pela liderança da Bancada do MDB. A alteração proposta é para que conste na referida lei a possibilidade de contratação temporária nos casos de substituição temporária de servidor suspenso preventivamente, durante andamento de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar. 
Integrando a pauta de votações, foram aprovados dois Requerimentos, de autoria dos vereadores Luis Carlos Coelhão (PDT) e Isaque Bernardino (PP); e 10 Pedidos de Indicação, de autoria dos vereadores Ed Moraes (MDB), Luis Carlos Coelhão (PDT), Ricardo Bolzan (PDT) e Vagner Gonçalves (PDT).