Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 20 de abril de 2015
 
Data de Publicação: 13 de maio de 2015

* PROJETO DE LEI Nº 060/2015 – Executivo: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e em caráter emergencial, 04 (quatro) cargos de merendeiras para atendimento na área de Educação e Ação Social, haja vista o grande número de servidores deste cargo que se encontram em licença saúde sem previsão de retorno as atividades laborais.
* PROJETO DE LEI Nº 065/2015 – Executivo: Altera o Art. 6.º da Lei nº 5.349, de 23 de abril de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial”.
* PROJETO DE LEI Nº 066/2015 – Executivo: Altera o Art. 6.º da Lei Municipal nº 5.357, de 06 de maio de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências”. Os contratos oriundos desta Lei estão prestes a findar em decorrência do prazo previsto, e sabendo que são profissionais na área da saúde, haja vista o aumento dos casos de dengue em todo o país, área essa que não pode sofrer ininterrupções na prestação dos serviços.
* PROJETO DE LEI Nº 068/2015 – Executivo: Autoriza o Poder Executivo ratificar o Termo Aditivo ao Convênio autorizado através da Lei Municipal nº 4.366, de 02 de junho de 2009. Refere-se ao Convênio celebrado entre o Município de Osório-RS e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER-RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, visando dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem-estar social aos produtores rurais.
* PROJETO DE LEI Nº 069/2015 – Executivo: Autoriza o Poder Executivo incluir Ações no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2015 e abrir crédito especial no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), na Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
* PROJETO DE LEI Nº 070/2015 – Executivo: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria da Saúde.