Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 25 de maio de 2015
 
Data de Publicação: 26 de maio de 2015

PROJETO DE LEI Nº 077/2015 – EXECUTIVO – Cria no Quadro de cargos de Provimento Efetivo, 01 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista. A criação da vaga para o cargo visa a nomeação do aprovado em concurso público, para exercer suas funções laborais junto ao corpo técnico da Casa Abrigo, atendendo serviços de natureza essencial no Município.PROJETO DE LEI Nº 096/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação não onerosa, áreas de terras neste Município. A área será destinada ao prolongamento da Rua Santos Dumont, no Município de Osório-RS.PROJETO DE LEI Nº 100/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo incluir Ação no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício 2015 e abrir crédito especial no valor de R$ 2.692,00 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais), na Secretaria da Saúde. A adequação no orçamento se justifica pela necessidade de efetuar os gastos nesse programa da Secretaria da Saúde.PROJETO DE LEI Nº 101/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo fazer doação de bens inservíveis a Associação Professora Emília de Jesus – APEJESUS. Justifica-se esse projeto tendo em vista que esses bens já foram levados para alienação em dois editais distintos, não havendo êxito na venda por não haver interessados e a abertura de novo certame licitatório para alienação de tais itens acarretaria em despesas para a municipalidade. Cabe salientar que a APEJESUS presta diversos serviços sociais a população de Osório, sendo que esses bens considerados ao Município como antieconômico e inservíveis, serão aproveitados nos projetos que a mesma desempenha.