Resolução de mesa N° 004/2025
 
Data de Publicação: 30 de setembro de 2025
Categoria: Resoluções de Mesa

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Osório. Data de Atualização: 30 de setembro de 2025