Lei 6940/2024
 
Data de Publicação: 3 de julho de 2024
Categoria: Leis Promulgadas

LEI Nº 6.940, DE 02 DE JULHO DE 2024.
 
                                                             Obrigatoriedade de adesivação e numeração de veículos locados por empresas à Prefeitura Municipal de Osório e Secretarias Municipais com medidas específicas de visibilidade e responsabilidade da empresa locadora pelos custos de adesivação.
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Osório e Secretarias Municipais de adesivarem e numerarem os veículos locados, de forma visível e permanente, com identificação da instituição contratante.
 Art. 2º A adesivação e numeração dos veículos locados deverão seguir as medidas específicas de visibilidade, determinadas pela Prefeitura Municipal, garantido a identificação clara e legível do órgão ou secretaria a qual o veículo está a serviço.
 Art. 3º Fica estabelecido que os custos relacionados à adesivação e a numeração dos veículos locados serão de responsabilidade exclusiva da empresa locadora, não podendo ser repassado à Prefeitura Municipal ou às Secretarias.
 Art. 4º  O descumprimento das disposições desta Lei acarretará às empresas locadoras de veículos as penalidades previstas em regulamento, podendo incorrer multas e até mesmo na rescisão do contrato de locação.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Osório em 02 de julho de 2024.