Resolução de Mesa Nº 010/2024
 
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2024
Categoria: Resoluções de Mesa

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA – TR, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XXIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.