Resolução de Mesa Nº 006/2024
 
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2024
Categoria: Resoluções de Mesa

REGULAMENTA AS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLE PREVENTIVO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.