Decreto Legislativo nº 004/2015
 
Data de Publicação: 20 de outubro de 2015
Categoria: Decretos Legislativos

Transfere para o dia 30 de outubro, o feriado do Dia do Servidor Público, que é comemorado em 28 de outubro, conforme o disposto na alínea “e” do art. 1o da Lei Municipal no 3.060, de 14 de julho de 1999.