Resolução de Mesa n° 002/2026 Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026 Categoria: Resoluções de Mesa Recepciona o Decreto Municipal nº 20, de 09 de fevereiro de 2026.Data de Atualização: 13 de fevereiro de 2026 DescriçãoRecepciona o Decreto Municipal nº 20, de 09 de fevereiro de 2026.