Carta de Serviços
 
Data de Publicação: 26 de junho de 2017
Categoria: Carta de Serviços

1. O Que é Carta de Serviços e Qual é o Seu Fundamento Legal?
A Carta de Serviços é um documento apresentado por um órgão público para o cidadão com o objetivo de, em linguagem simples e objetiva, comunicar, com as devidas explicações sobre o seu funcionamento, as atribuições que a Constituição Federal e a Legislação preveem para o desempenho de sua função junto à sociedade. Em termos mais diretos a Carta de Serviços tem a finalidade de demonstrar para o cidadão em quais situações ele pode contar com os serviços daquela instituição pública e como ele pode, inclusive, cobrar a efetiva prestação desse serviço.No caso da Câmara Municipal, as atribuições constitucionais que lhe cabem atender são as seguintes: legislar, fiscalizar, realizar a mediação parlamentar, julgar contas do prefeito e infrações político-administrativas e realizar a sua administração interna.A Carta de Serviços tem fundamento legal no art. 7o da Lei Federal no 13.460, de 2017, com permanente divulgação mediante publicação no site da Câmara Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.camaraosorio.rs.gov.br