Comissão de Constituição e Justiça
 
Data Criação: 1 de janeiro de 2021
Data Término: 31 de dezembro de 2024

Competências
a) opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições, sobre o veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei;b) opinar sobre admissão de pessoal;c) elaborar a redação final de todos os projetos, salvo orçamento, código, Estatuto e emenda à Lei Orgânica ou Regimento Interno;d) responder consultas do Presidente, da Mesa Diretora, de comissão ou de vereador,sobre o aspecto jurídico ou legal das proposições apresentadas em plenário;e) dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;f) examinar, se for o caso, proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o arquivamento.
Ed da Silva Moraes, 12, 13Lucas Azevedo de Paula, 14Luis Carlos Aliardi, 14