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Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 29 de maio de 2017


31/05/2017

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Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 29, na Câmara de Vereadores de Osório, foram apreciados e aprovados em plenário quatro projetos de lei:

• PROJETO DE LEI Nº 040/2017, do Legislativo – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Osório e dá outras providências. O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Beto Gueiê, tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no município em véspera de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

• PROJETO DE LEI Nº 048/2017, do Legislativo – Institui o parcelamento do ITBI - imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis por ato oneroso e direitos reais a eles relativos, no município de Osório, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, dentro do mesmo exercício fiscal em que for instituído o referido parcelamento. O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ed Moraes, visa estimular os contribuintes a regularizar seus imóveis junto ao órgão fazendário, visto que a alíquota do ITBI, atualmente, só pode ser paga em parcela única, gerando ônus aqueles que, na maioria das vezes, utilizaram todas as suas economias para a aquisição do bem imóvel.


• PROJETO DE LEI Nº 055/2017, do Executivo - Altera dispositivo da lei nº 5.892, de 09 de maio de 2017. Justifica-se esse projeto tendo em vista que após informações prestados pela Secretaria da Saúde, o número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados é de um total de 51 (cinquenta e um), diferentemente do apontado na Lei anterior.


• PROJETO DE LEI Nº 063/2017 – Autoriza o Poder Executivo incluir Ação no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2017 e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 31.668,00 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais), na Secretaria de Desenvolvimento e Turismo.



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